Termos e Condições
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website sundrelaria.com e as compras de mobiliário e artigos de decoração efetuadas através da loja online Sundrelaria.
Ao realizar uma encomenda, o consumidor declara que leu e compreendeu as condições aplicáveis à compra. Sempre que a lei exigir uma aceitação expressa, esta será solicitada durante o respetivo processo. A simples navegação no website não constitui, por si só, aceitação de todas as condições contratuais.
As presentes condições devem ser interpretadas em conjunto com as informações apresentadas nas páginas dos produtos e com as políticas de envio, cancelamento, devoluções, privacidade e cookies.
Em caso de conflito com normas legais imperativas de proteção dos consumidores, prevalecem sempre as disposições legais aplicáveis. Nenhuma cláusula destes termos limita direitos que a lei reconheça ao consumidor.
2. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas sempre que estas sejam necessárias para realizar uma compra ou utilizar os serviços disponibilizados.
A utilização do website deve respeitar a lei e os direitos de terceiros. Não é permitido:
- Utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
- Tentar aceder sem autorização a contas, sistemas ou informações;
- Interferir no funcionamento ou na segurança da plataforma;
- Introduzir vírus ou outros elementos informáticos prejudiciais;
- Utilizar ou divulgar dados pessoais de terceiros sem fundamento legítimo;
- Reproduzir ou explorar conteúdos do website sem autorização, quando esta seja necessária.
Em caso de utilização abusiva ou ilícita, poderemos adotar medidas proporcionais e legalmente permitidas, sem prejudicar os direitos dos consumidores nem as obrigações contratuais já assumidas.
Procuramos assegurar o funcionamento regular do website e a atualização das informações nele disponibilizadas. Poderão, contudo, ocorrer interrupções ou falhas técnicas temporárias, sem prejuízo das responsabilidades que nos sejam legalmente imputáveis.
3. Produtos, Disponibilidade e Preços
As informações apresentadas nas páginas dos produtos incluem, consoante o artigo, descrições, imagens, características, especificações, preços e indicação de disponibilidade.
As imagens têm finalidade ilustrativa. Poderão existir pequenas diferenças de cor ou aparência em função do ecrã e das respetivas definições. Essas diferenças não afastam a obrigação de entregar um produto conforme com a descrição e as características contratadas.
A disponibilidade dos artigos pode variar. Caso um produto deixe de estar disponível após a realização de uma encomenda, informaremos o consumidor e procederemos em conformidade com as condições contratuais e a legislação aplicável, incluindo quanto ao reembolso de valores já pagos, quando devido.
Os preços são apresentados em euros (€). O preço aplicável será aquele que estiver indicado no momento da conclusão da compra. Os custos de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis serão apresentados antes da submissão da encomenda.
Se for identificado um erro evidente no preço ou noutra informação, a situação será analisada de forma transparente e de acordo com a legislação aplicável. Não existe um direito geral de cancelar unilateralmente encomendas com base numa simples alegação de erro.
4. Encomendas e Pagamentos
O consumidor pode selecionar os artigos pretendidos e concluir a encomenda através do processo de compra disponível no website.
Antes de confirmar a encomenda, deverá verificar os produtos e quantidades selecionados, os dados de contacto, a morada de entrega, os custos aplicáveis e o montante total a pagar.
O processo de finalização da compra apresenta as informações essenciais e identifica a obrigação de pagamento associada à submissão da encomenda.
A confirmação automática de receção da encomenda não significa necessariamente que esta já tenha sido expedida. A confirmação e a execução da compra seguem as informações apresentadas durante o processo de encomenda e as comunicações enviadas ao consumidor.
Os métodos de pagamento disponibilizados são:
- Visa
- Mastercard
O pagamento deverá ser efetuado através do procedimento indicado na finalização da compra. Caso não seja possível confirmar a transação, a encomenda poderá não avançar para processamento.
A confirmação do pagamento não corresponde à confirmação de expedição. O tratamento e o envio da encomenda são etapas distintas.
5. Envio e Entrega
Realizamos entregas em Portugal Continental, nos Açores e na Madeira, de acordo com as condições apresentadas no website.
5.1. Custos de Envio
Os custos de envio são calculados de acordo com o valor da encomenda:
- Encomendas inferiores a 100 €: custo de envio de 10,99 €;
- Encomendas iguais ou superiores a 100 €: envio gratuito.
Os custos aplicáveis são apresentados antes da conclusão da compra.
5.2. Processamento
O prazo habitual de processamento é de 1 a 3 dias úteis, sem incluir o tempo de transporte.
As encomendas efetuadas antes das 18:00, hora de Portugal Continental, entram normalmente em processamento no próprio dia útil. As encomendas efetuadas depois desse horário, durante fins de semana ou em feriados começam a ser processadas no dia útil seguinte.
O início do processamento não significa necessariamente que a encomenda seja expedida no mesmo dia.
5.3. Transporte e Prazo Estimado
Após a expedição e a entrega da encomenda ao transportador, o prazo estimado de transporte é de 5 a 10 dias úteis.
O transporte poderá ser realizado por empresas como DHL, UPS ou FedEx, consoante as necessidades logísticas da encomenda.
Quando disponível, serão enviados os dados de seguimento para permitir acompanhar a entrega. A atualização da informação de rastreio poderá não ser imediata.
Os prazos indicados são estimativas de transporte e não afastam os prazos legais de entrega. Na ausência de uma data ou prazo diferente acordado com o consumidor, a entrega deverá ocorrer sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo legal de 30 dias após a celebração do contrato.
Se ocorrer um atraso, perda, dano ou outro problema relacionado com a entrega, o consumidor poderá contactar-nos para que a situação seja analisada. A utilização de transportadores não elimina as nossas obrigações legais perante o consumidor.
6. Cancelamento de Encomendas
O consumidor poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda através dos contactos indicados no final deste documento.
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, analisaremos a possibilidade de cancelamento. Quando este seja aceite, os valores pagos serão reembolsados através do método de pagamento original.
Se a encomenda já tiver sido entregue ao transportador, poderá não ser possível interromper o transporte. Nesse caso, o consumidor mantém os direitos de devolução e de livre resolução que lhe sejam reconhecidos por lei.
O pedido deverá identificar a encomenda, preferencialmente através do respetivo número e do endereço de e-mail utilizado na compra. A indicação do motivo é facultativa.
As regras operacionais de cancelamento não limitam o direito legal de livre resolução dos contratos celebrados à distância.
7. Devoluções, Livre Resolução e Reembolsos
7.1. Direito de Livre Resolução
Nos contratos à distância abrangidos pela legislação aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Nas compras de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do artigo. Quando existam entregas separadas de vários bens ou elementos, aplicam-se as regras legais específicas para determinar o início do prazo.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por e-mail, antes do fim do prazo legal.
Existem exceções previstas na lei, nomeadamente para determinados bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando estejam reunidos os respetivos requisitos legais.
7.2. Devolução dos Artigos
Após comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver os artigos no prazo legal de 14 dias, salvo se nos disponibilizarmos para proceder à sua recolha.
A Sundrelaria compromete-se a suportar integralmente todos os custos diretos de devolução dos artigos quando o consumidor exerça o seu direito legal de livre resolução dentro do prazo de 14 dias. O consumidor não terá de pagar quaisquer custos de transporte, envio ou recolha relacionados com essa devolução, independentemente do valor da encomenda ou da dimensão e peso dos artigos.
As instruções e a morada de devolução serão comunicadas ao consumidor durante o tratamento do pedido. Quando aplicável, a Sundrelaria fornecerá as instruções necessárias para organizar a devolução sem qualquer encargo para o consumidor.
Quando a devolução resulte de falta de conformidade, artigo incorreto, dano ou outra situação pela qual sejamos legalmente responsáveis, todos os custos aplicáveis serão igualmente suportados pela Sundrelaria.
O consumidor poderá ser responsável pela desvalorização dos artigos quando esta resulte de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos legalmente aplicáveis.
7.3. Artigos Danificados, Incorretos ou Não Conformes
Se um artigo chegar danificado, não corresponder ao encomendado ou apresentar falta de conformidade, o consumidor deverá contactar-nos para que possamos analisar a situação.
Serão respeitados os direitos previstos na legislação portuguesa, incluindo, consoante as circunstâncias, a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, aplicam-se os direitos de rejeição previstos na lei, incluindo a possibilidade de solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
A abertura da embalagem ou a verificação do artigo não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor.
7.4. Reembolsos
Em caso de livre resolução, o reembolso será efetuado no prazo legal de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do consumidor.
Poderemos aguardar pela receção dos artigos devolvidos ou pela apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando nos tenhamos oferecido para recolher os bens.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte encargos adicionais.
Serão igualmente reembolsados os custos da entrega inicial nos termos legais. Não são devidos os custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada.
Quando o reembolso resulte de cancelamento aceite antes da expedição ou de outra situação legalmente prevista, será processado nos termos aplicáveis.
7.5. Trocas
Não disponibilizamos um procedimento comercial de troca direta. Caso pretenda outro artigo, o consumidor poderá, quando aplicável, devolver o artigo adquirido e efetuar uma nova encomenda.
Esta regra não limita o direito legal à substituição de um bem não conforme.
8. Privacidade e Proteção de Dados
No âmbito das encomendas e da utilização do website, poderemos tratar dados pessoais como nome, contactos, moradas de faturação e entrega, informações relativas às compras, dados necessários à confirmação de pagamentos e comunicações com o apoio ao cliente.
Estes dados são utilizados para processar encomendas, organizar entregas, gerir pagamentos, tratar devoluções e reembolsos, prestar assistência e cumprir obrigações legais.
Quando necessário, os dados poderão ser partilhados com prestadores de serviços de pagamento, transporte, alojamento, apoio técnico e outros prestadores envolvidos na execução dos serviços.
O tratamento é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação aplicável.
Nos termos legais, os titulares dos dados poderão exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como retirar o consentimento quando este seja a base do tratamento.
Os pedidos relativos a dados pessoais poderão ser enviados para support@sundrelaria.com. Os titulares dos dados poderão também apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, incluindo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), quando aplicável.
Os cookies não essenciais apenas serão utilizados após a obtenção do consentimento prévio, quando este seja exigido por lei.
Para mais informações, deverão ser consultadas as políticas de privacidade, proteção de dados e cookies disponíveis no website.
9. Responsabilidade
Procuramos cumprir as obrigações assumidas perante os consumidores e prestar os serviços de acordo com a informação apresentada no website e com a legislação aplicável.
O consumidor é responsável pela exatidão dos dados fornecidos durante a compra, em particular dos contactos e da morada de entrega.
Poderão ocorrer falhas técnicas, interrupções de rede ou problemas em serviços externos que afetem temporariamente o funcionamento do website. Sempre que estas situações afetem uma encomenda ou um serviço contratado, procuraremos analisar o caso e adotar as medidas adequadas.
Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita a responsabilidade legalmente imputável à Sundrelaria, nem os direitos do consumidor relativos à entrega, à conformidade dos bens, à reparação, à substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, quando aplicáveis.
10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições são interpretados de acordo com a legislação aplicável, incluindo as normas de proteção dos consumidores em vigor em Portugal e na União Europeia.
São particularmente relevantes, quando aplicáveis:
- Decreto-Lei n.º 7/2004, relativo ao comércio eletrónico;
- Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância;
- Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens;
- Lei n.º 24/96, relativa à defesa dos consumidores;
- Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção de dados pessoais;
- Lei n.º 58/2019, que assegura a execução do RGPD em Portugal;
- Lei n.º 144/2015, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável.
Em caso de litígio, recomendamos que o consumidor nos contacte primeiro, para que possamos procurar uma solução adequada.
O consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, quando aplicável, ou aos tribunais com jurisdição nos termos da lei.
Quando exista obrigação legal de disponibilizar informação sobre uma entidade RAL, essa informação deverá ser apresentada de acordo com os requisitos legais aplicáveis.
11. Reclamações e Apoio ao Cliente
O consumidor poderá apresentar dúvidas, pedidos de assistência ou reclamações através dos contactos indicados neste documento.
Comprometemo-nos a responder às reclamações recebidas no prazo máximo de 14 dias consecutivos, contado a partir da respetiva receção.
Este prazo constitui um compromisso de atendimento ao cliente e não substitui os prazos legais específicos aplicáveis a determinados procedimentos.
Quando aplicável, o consumidor poderá também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial disponibilizada pelas autoridades portuguesas. Os procedimentos e prazos legais de resposta associados ao Livro de Reclamações mantêm-se integralmente aplicáveis.
12. Alterações aos Termos e Condições
Poderemos alterar estes Termos e Condições sempre que tal seja necessário devido a alterações legislativas, operacionais ou dos serviços disponibilizados.
A versão em vigor estará disponível nesta página. As alterações serão aplicadas nos termos legalmente permitidos e não prejudicarão retroativamente direitos adquiridos pelos consumidores nem modificarão unilateralmente contratos já celebrados quando tal não seja permitido por lei.
Quando seja necessária uma comunicação ou aceitação específica, serão respeitados os procedimentos legalmente exigidos.
13. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções, reembolsos ou reclamações, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Sundrelaria
- Website: sundrelaria.com
- E-mail: support@sundrelaria.com
- Telefone: +1 (269) 631-8074
- Morada de contacto: 105 N Kalamazoo St #1, Paw Paw, MI 49079, USA
- Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00